| 240 | 06/11/2025 | Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 239 | 18/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 238 | 16/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 237 | 18/08/2025 | Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 235 | 10/07/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que versa sobre a criação do POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 234 | 17/06/2025 | Dispõe sobre a proibição da construção de prédios residenciais, comerciais e mistos, acima de 04 andares, incluindo o andar da garagem, condomínios e loteamentos urbanos em um raio de 1km das margens da Laguna de Araruama, no território deste Município e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 233 | 12/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 530 da Lei Complementar no 104, de 13 de novembro de 2013 — Código Tributário Municipal - CTM. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 232 | 09/05/2025 | Altera os artigos 50, 51 e 66 da Lei Complementar n° 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 231 | 17/04/2025 | Dispõe sobre o aproveitamento de servidores postos em disponibilidade, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 230 | 19/03/2025 | Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 113, de 16 de junho de 2014 e nº 141, de 28 de setembro 2017, para extinguir o cargo de Recreador, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 229 | 21/02/2025 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 227 | 26/12/2024 | Altera o ANEXO VI da Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 226 | 26/12/2024 | Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 225 | 05/12/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 224 | 05/12/2024 | Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, previstos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 223 | 05/12/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, para fins de recomposição de vencimentos básicos, institui o Comitê Gestor de Controle de Gasto Público com a correspondente Gratificação por Exercício em Comissão, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 222 | 03/10/2024 | Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Segurança Legislativa, previsto na Lei Complementar Municipal nº 90, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 204, de 10 de agosto de 2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 221 | 17/07/2024 | Estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 220 | 17/07/2024 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 219 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 218 | 18/03/2024 | Altera a Lei Complementar Nº 2.943, de 13 de julho de 2021, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do Patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 217 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 210, de 21 de dezembro de 2023, que alterou o art. 19 da Lei complementar nº 61/2008, que revogou a Lei Complementar nº 196/2022 e promoveu a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 216 | 13/03/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 215 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do valor da entrada dos ingressos do Teatro Municipal Doutor Átila Costa para a APAE, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 214 | 27/12/2023 | Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da Lei Complementar nº 200, de 19 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 213 | 22/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 212 | 22/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 211 | 22/12/2023 | Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 210 | 21/12/2023 | Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 61/2008 e revoga a Lei Complementar nº 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 209 | 11/12/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 208 | 28/09/2023 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 207 | 15/09/2023 | Dispõe sobre a implementação da gratificação especial de risco de função, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 206 | 30/08/2023 | Altera a Lei Complementar Nº 195, de 13 de outubro de 2022, para permitir o acesso ao Cargo de Fiscal de Tributos, candidato com graduação em nível superior, realizada em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 205 | 17/08/2023 | Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 204 | 10/08/2023 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Cargo de Vigia, previsto na Lei Complementar Municipal nº 90, de 21 de dezembro de 2011, para Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 203 | 10/08/2023 | Cria Cargos Públicos efetivos do Poder Executivo na Secretaria Municipal de Educação, autoriza seus provimentos mediante Concurso Público, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 202 | 10/08/2023 | Cria Cargos Públicos efetivos do Poder Executivo na Secretaria Municipal de Educação, autoriza seus provimentos mediante Concurso Público, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 201 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 200 | 19/01/2023 | Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da Lei Complementar nº 146, de 17 de novembro de 2017. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 189 | 19/01/2023 | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 17 de novembro de 2017. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 199 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 198 | 29/12/2022 | Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 197 | 29/12/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017 e Lei Complementar nº 190, de 20 de janeiro de 2022. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 196 | 29/12/2022 | Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 195 | 13/10/2022 | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 194 | 14/07/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 193 | 07/04/2022 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 192 | 30/03/2022 | Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 191 | 03/03/2022 | Regulamenta o parágrafo único do art. 4º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal e disciplina a instalação e funcionamento dos cemitérios particulares, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 190 | 20/01/2022 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017; inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 27 de março de 2018; e estende direitos, de acordo com a Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019, de modo a promover a devida segregação de funções, responsabilidades e retribuições na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, cumprindo-se o cronograma do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 188 | 14/01/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, estabelece diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 187 | 06/01/2022 | Dispõe sobre a ocupação de servidores efetivos em cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 186 | 06/01/2022 | Revoga os dispositivos que tratam da Estrutura Organizacional Administrativa, cargos de provimento em comissão, e funções gratificadas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial as Leis Complementares nº 52, de 20 de dezembro de 2006 e nº 124, de 1º de julho de 2015. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 178 | 06/10/2021 | Dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia para fins de adequação à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — Esta- tuto Geral das Guardas Municipais, e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 177 | 20/09/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 042, de 29 de setembro de 2005 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 176 | 04/01/2021 | Altera acrescentar e revoga dispositivos da Lei Complementar n61, de 04 de Novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 176 | 04/01/2021 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA — PREVISPA, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 175 | 04/01/2021 | Organiza e remaneja cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 174 | 29/12/2020 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município estabelecida pela Lei Complementar nº 161, de 18 de Julho de 2019, bem como a Lei Complementar nº 170, de 10 de Março de 2020 e de seus Anexos I,II E IV, e dá outras providências, | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 171 | 25/05/2020 | Prorroga o prazo para requerimento das isenções fiscais previstas no artigo 536, caput e 536-B e § 2º da Lei Complementar no 104,de 103 de novembro de 2013 e dá outras providências. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 170 | 10/03/2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 161, de 18 de julho de 2019, e de seus Anexos I, II e IV, e dá outras providências. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 169 | 26/12/2019 | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 165, de 18 de julho de 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 132 | 18/12/2019 | Subdelega competência ao Secretário Adjunto de Esportes e Lazer, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 168 | 12/12/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, cria e extingue cargo em comissão e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 167 | 11/12/2019 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia – PREVISPA, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 166 | 18/07/2019 | Altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar nº 124, de 01 de julho de 2015. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 165 | 18/07/2019 | Cria Cargo Público no Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, autoriza seus provimentos mediante Concurso Público, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 164 | 18/07/2019 | Altera o art. 89 da Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 163 | 18/07/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, que Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 162 | 18/07/2019 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 21 de novembro de 2008, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 161 | 18/07/2019 | Dispõe sobre a remodelação da estrutura administrativo-funcional do Poder Executivo do Município de São Pedro da Aldeia, criação de cargos de provimento em comissão, estabelecimento de diretrizes para a organização da Administração Municipal, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 157 | 28/12/2018 | DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 156 | 12/11/2018 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS III, IV E VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 155 | 12/11/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 154 | 12/11/2018 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 153 | 18/10/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, ‘’D’’, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°. 2.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E 2.756, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 152 | 18/10/2018 | DISPÕE SOBRE O SISBAN - SISTEMA DE MONITORANTENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 151 | 04/09/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DENOMINA POLO DE EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTO PEÇAS | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 150 | 08/08/2018 | CRIA CARGO PÚBLICO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRA DA ALDEIA, AUTORIZA SEUS PROVIMENTOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 149 | 27/03/2018 | Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos,define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 148 | 28/02/2018 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 147 | 14/12/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE PASSA A SER DENOMINADO POLO DE EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTO PEÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 146 | 17/11/2017 | INTRODUZ OS ARTIGOS 34-A E 34-B NA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECENDO, AINDA, NOVOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 146 | 17/11/2017 | Introduz os artigos 34-A e 34-B na Lei Complementar N° 52, de 20 de dezembro de 2006, estabelecendo, ainda, novos vencimentos para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, alterando-se o ANEXO I da Lei Complementar N° 52, de 20 de dezembro de 2006. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 145 | 13/11/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 144 | 25/10/2017 | ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 143 | 25/10/2017 | ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 142 | 25/10/2017 | ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 18 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 141 | 28/09/2017 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 140 | 28/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE PARCELA RELATIVA À FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 139 | 06/07/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 138 | 10/04/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 121/14 PARA ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES (PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO) DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 137 | 24/02/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 135 | 06/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS CONSULTAS ÀS COMUNIDADES ESCOLARES PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 134 | 06/01/2017 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 — CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 133 | 02/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 132 | 02/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 43 | 08/12/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828, DE 18 DE MARÇO DA 2005, LC Nº 40 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 131 | 14/10/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 121/2014 PARA ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES (PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO) DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 130 | 16/06/2016 | Introduz alterações e acréscimos ao Art. 13 da Lei Complementar nº 022, de 14 de dezembro de I999. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 24/05/2016 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 99, de 13 de março de 2013 que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 65, de 12 de maio de 2009, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 129 | 02/05/2016 | Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar n° 107, de 13 de janeiro de 2014 da Estrutura Organizacional do Poder Executivo de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 31/03/2016 | Aprova a revisão da Lei Complementar n° 40, de 03 de fevereiro de 2005, o Plano Diretor Participativo do Município de São Pedro da Aldeia. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 127 | 23/12/2015 | Altera a nomenclatura do cargo de Guarda Sanitário, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio à Saúde, constante do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ - Lei Complementar n° 33, de 23 de maio de 2003, e dá outras providências. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 126 | 16/10/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar de nº 73, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 03/07/2015 | Dispõe sobre a criação do 20 Distrito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 01/07/2015 | CRIA CARGOS E ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR NO 108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 24/12/2014 | ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIANDO, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, FUNÇÕES GRATIFICADAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 121 | 22/12/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAÍ EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 22/12/2014 | ACRESCENTA OS §§ 70 E 8° AO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº. 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 119 | 22/12/2014 | MODIFICA O ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 110, DE 25 DE MARÇO DE 2014. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 118 | 09/11/2014 | ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2005: ART. 27; ART. 33; ART. 74, § 1°; ART. 76 CAPUT E § 40; ART. 78; ART. 80 CAPUT E § 20; ART. 93, § 30; ART. 153, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 117 | 04/08/2014 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 16/07/2014 | ACRESCENTA O ART. 2° À LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 116 | 11/07/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115 | 11/07/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 114 | 16/06/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS AO PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 34/2003 E AO PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS IMPLANTADO PELA LEI N° 2.453/2012, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 113 | 16/06/2014 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, AUTORIZA SEUS PROVIMENTOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 111 | 21/05/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA- PREVISPA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 110 | 25/03/2014 | MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 27/02/2014 | ESTENDE VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES INATIVOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 27/02/2014 | CRIA E ALTERA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OCUPAÇÃO PELOS SERVIDORES EFETIVOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 13/01/2014 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, criando, extinguindo e transformando órgãos do Poder Executivo, funções gratificadas e dá outras providências. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 20/12/2013 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 05/12/2013 | Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar n° 98 de 14 de fevereiro de 2013. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 13/11/2013 | Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 27/08/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 73, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 102 | 15/07/2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 100, de 24 de maio de 2013, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 99 | 13/03/2013 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 65, de 12 de maio de 2009, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 98 | 14/02/2013 | Cria e Altera a Remuneração e o Quantitativo dos cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, constante na Lei Complementar nº 91, de 16 de fevereiro de 2012. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 97 | 25/01/2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 73 de 20 de novembro de 2009, e da outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 96 | 07/01/2013 | Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 95 | 07/01/2013 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, cria, extingue e transforma órgãos e funções gratificadas e dá outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 094 | 28/12/2012 | Autoriza a incorporação da parcela relativa à Gratificação de Função de Confiança (FCP/FG) ao vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal, nas condições que menciona. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 093 | 17/07/2012 | Altera o inciso 1, do artigo 30, da Lei Complementar n° 85, de 23 de maio de 2011. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 092 | 12/03/2012 | Dispõe sobre alteração no Anexo II, da Lei Complementar n° 80, de 14 de dezembro de 2010, e dá outras providências. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 091 | 16/02/2012 | Fica alterada a remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão constantes da Lei Complementar n° 90, de 21 de dezembro de2011. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 090 | 21/12/2011 | Cria e Altera a Remuneração e o Quantilativo dos cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeias bem como reajusta a remuneração dos Servidores Efetivos. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 089 | 08/12/2011 | Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 088 | 20/10/2011 | Altera o inciso II, do artigo 2°, acrescentando o inciso XII ao artigo 13, altera o caput do artigo 13, altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar Municipal n° 73, de 20 de novembro de 2009 e dá outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 087 | 18/08/2011 | Autoriza a incorporação de parcela relativa à Função Gratificada, pelos servidores Municipais estáveis, e dá outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 086 | 01/08/2011 | Introduz alterações nos anexos I e II da Lei Complementar n° 84, de 28 de janeiro de 2011. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 085 | 23/05/2011 | Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 084 | 10/05/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 82, de 28 de janeiro de 2011 e dá outras providencias. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 083 | 28/03/2011 | Cria e modifica cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, bem como define os respectivos vencimentos que menciona. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 082 | 28/01/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Pedro da Aldeia, cria, extingue e transforma órgãos e funções gratificadas e clã outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 081 | 04/01/2011 | Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 080 | 14/12/2010 | Dispõe sobre alteração em alguns dispositivos da Lei Complementar n° 73, de 20 de novembro de 2009, e dá outras providências. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 079 | 31/08/2010 | Dispõe sobre alteração no Art. 40, da Lei Complementar n° 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 078 | 08/05/2010 | Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais do âmbito do "Programa Minha Caso, Minha Vida". | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 077 | 20/04/2010 | Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 076 | 19/02/2010 | Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 075 | 25/01/2010 | Dispõe sobre alteração na Lei 2.103 de 29 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 64, de 21 de janeiro de 2009 e na Lei Complementar n° 67, dá outras providências. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 074 | 30/12/2009 | Altera a Lei Complementar N° 19, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre o Piano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 073 | 20/11/2009 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 072 | 17/09/2009 | Altera a Remuneração dos Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 071 | 20/07/2009 | Altera dispositivos da lei complementar n° 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 070 | 08/07/2009 | Altera a Lei Municipal n° 1884, de 26 de dezembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal n° 2.060, de 20 de junho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 069 | 08/07/2009 | Altera os cargos que menciona na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, prevista no Anexo II, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006, bem como alterações posteriores. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 068 | 26/06/2009 | Dispõe sobre fixação de prazos para remessa ao Poder Legislativo dos Projetos que menciona. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 067 | 20/05/2009 | Dispõe sobre alteração na Lei 2.103 de 29 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 64, de 21 de janeiro de 2009, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 066 | 13/05/2009 | Dispõe sobre a modificação da alínea "a" do artigo 91 da Lei Complementar n° 42 de 29 de setembro de 2005. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 065 | 12/05/2009 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.874, de 23 de dezembro de 2005, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 064 | 21/01/2009 | Dá nova redação ao art. 10 e altera os Anexos I e II da Lei n° 2.103, de 29 de dezembro. de 2008. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 063 | 29/12/2008 | Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal n°. 127, de 14 de agosto de 2007. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 062 | 21/11/2008 | Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1°, do art. 19, da Lei Complementar n° 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 062 | 21/11/2008 | Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1°, do art. 19, da Lei Complemntar n°061, de 04 de novembro de 2008, altera o plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 04/11/2008 | Reestrutura o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 04/11/2008 | Reestrutura o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 060 | 16/09/2008 | Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do PREVISPA, e dá outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 059 | 20/03/2008 | Cria Cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 058 | 13/12/2007 | Dispõe sobre o remanejamento do cargo na Estrutura Administrativa da Câmara que menciona, e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 057 | 13/12/2007 | Dispõe sobre alteração no Plano de Custeio do PREVISPA, constante da Lei Complementar n° 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 056 | 13/12/2007 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 055 | 24/10/2007 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 18/06/2007 | Cria os cargos que menciona na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, de provimento em Comissão, prevista no anexo II da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2006. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 053 | 12/01/2007 | Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 20/12/2006 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 051 | 20/12/2006 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 10/02/2006 | Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 25/01/2006 | Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município e dá outras providências | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 20/01/2006 | Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 047 | 26/12/2005 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 26/12/2005 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Pedro da Aldeia. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 26/12/2005 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 027, de 21 de dezembro de 2001, que versa sobre as eleições diretas para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de São Pedro da Aldeia | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 05/12/2005 | Altera o art. 40, da Lei Complementar n° 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar n° 20/98, atualizada pela Lei Complementar n° 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 042 | 29/09/2005 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 041 | 15/08/2005 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 03/07/2005 | Dispõe sobre a criação do 2º Distrito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 29/12/2004 | Reestrutura o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 038 | 07/01/2004 | Dispõe sobre o PLANO DIRETOR DA APA DA SERRA DE SAPIATIBA, criada pelo Decreto Estadual n° 15.136, de 20/07/1990, e dá outras providências. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 037 | 29/12/2003 | Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal n° 116/03 e dá outras providências. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 036 | 23/12/2003 | Atualiza a Estrutura Administrativa, define as atribuições dos Cargos e Empregos, cria Cargos Efetivos no âmbito do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 035 | 11/12/2003 | Altera o prazo inserido no art. 67 da Lei Complementar Nº 33, de 23 de maio de 2003. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 034 | 18/07/2003 | Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 030 | 04/11/2002 | Dispõe sobre fixação de prazos para remessa ao Poder Legislativo dos Projetos que menciona. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 029 | 09/05/2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 025, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 027 | 21/12/2001 | Dispõe sobre as eleições diretas para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 025 | 14/09/2001 | Altera a denominação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA e dá outras providências. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 25/05/2000 | Emenda Aditiva ao Art. 49 da Lei Complementar nº 022, de 14.12.99, que Regulamenta a Ouvídôria Municipal. | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 022 | 14/12/1999 | Regulamenta a Ouvidoria Municipal | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 021 | 19/05/1999 | Introduz alterações na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 019 | 02/07/1998 | Institui o Plano de Carreiras de Remuneração do Magistério Público de Município de São Pedro da Aldeia. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 018 | 31/03/1998 | Introduz alterações na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 25/04/1997 | Fixa e cria o número de auxiliares na Ouvidoria Municipal, e da outras providencias. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 28/12/1995 | Consolida a estrutura organizacional-administrativa da prefeitura municipal. | 1995 | LEI COMPLEMENTAR |
| 014 | 03/10/1995 | Introduz alterações na Estrutura Organizacional e no Quadro de Pessoaldo Poder Legislativo. | 1995 | LEI COMPLEMENTAR |
| 013 | 03/10/1995 | Introduz AIterações na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Municipal. | 1995 | LEI COMPLEMENTAR |
| 012 | 14/02/1995 | Introduz alterações na Estruturo Organizacional e no Quadro do Pessoal da Câmara Municipal. | 1995 | LEI COMPLEMENTAR |
| 012 | 28/01/1994 | Introduz alteração na Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. | 1994 | LEI COMPLEMENTAR |
| 011 | 01/06/1993 | Altera o § 3 do Art. 6º da Lei Complementar Nº 01, de 05 de janeiro de 1991. | 1993 | LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 23/12/1992 | INSTITUI REGIME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI COMPLEMENTAR |
| 008 | 18/12/1992 | Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 02, de 26 de Abril de 1992, modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura e da outras providências | 1992 | LEI COMPLEMENTAR |
| 174 | 29/05/1992 | Introduz alterações na Estrutura Organizacional e no Quadro do Pessoal da Câmara Municipal. | 1992 | LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 10/12/1991 | Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal e a função de Ouvidor-Geral, e da outras providencias | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 005 | 19/07/1991 | Complementa dispositivos na regulamentação da Ouvidoria Municipal, prevista no Art. 59 da Lei Orgânica do Municpio. | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 19/07/1991 | Dispõe sobre a organização do Quadro do Pessoal do Poder Legislativo e da outras providência | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 19/07/1991 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e da outras providências | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 002 | 26/04/1991 | Dispõe sobre a REFORMA ADMINISTRATIVA do poder executivo municipal, estabelece novo plano de cargos e salários e da outras providência | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 05/01/1991 | Regulamenta a Ouvidoria Municipal prevista no art. 59 da Lei Organica do Município | 1991 | LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 22/11/1990 | Dlspe sobre a criação do Conselho Municipal de Def sa do Consumidor CONDECOM. | 1990 | LEI COMPLEMENTAR |
| 228 | 20/02/0225 | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 167, de 11 de dezembro de 2019 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro Permanente dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |