| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI: 0084/2026 | MENSAGEM Nº 009, DE 27 DE MAIO DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 09/06/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emenda Modificativa | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0074/2026 | MENSAGEM Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 21/05/2026 | 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0049/2026 | MENSAGEM Nº 002, DE 25 DE MARÇO DE 2026, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.867,DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 26/03/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Fav. da Comi. de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emendas Aditivas | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0043/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro Abreu | 23/03/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Com Emenda Modificativa e Parecer Fav. da Comi. de Segurança Pública e Direitos Humanos | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0033/2026 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GOLPES DIGITAIS, COM ATENÇÃO ESPECIAL À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Santana | 11/03/2026 | 2ª e última Vot. do Parecer Fav. da Comi. de Justiça e Redação C/ Emendas Modificativas e Pareceres Fav. das Comi. de Defesa do Consumidor, Segurança Pública e Direitos Humanos | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0011/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E CONTATO DA PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157; E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CEAM (22) 99215-8293 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Moisés Batista | 09/02/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emenda Modificativa | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0290/2025 | MENSAGEM Nº 041, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0152/2025 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA INCLUSIVA, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Mislene de André | 30/05/2025 | 2ª e última Vot. do Parecer Conjunto Fav. das Comi. de Just. e Redação, Finanças e Orçamento e da Pessoa Com Deficiência e Parecer Fav. da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos. | #2c3e50 | Ordem do Dia |
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mislene de André | 28/05/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, da Pessoa Com Deficiência e Segurança Pública e Direitos Humanos | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0104/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vitinho de Zé Maia | 05/05/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública, da Pessoa Com Deficiência e Segurança Pública e Diretos Humanos Com Emenda Modificativa | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0063/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "LAZER PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jackson Souza | 03/04/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2025 | ALTERA A NOMENCLATURA DOS ATUAIS CARGOS DE VIGILANTES E DE VIGIAS, PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA GUARDA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mislene de André | 19/03/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos. | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2025 | MENSAGEM Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 10/01/2025 | 2ª Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Segurança Pública e Direitos Humanos. | #16a085 | Aprovado |