| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2026 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 23/03/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0031/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jackson Souza | 11/03/2026 | 1ª Votação do Parecer Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emenda Modificativa | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0026/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CONSELHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Santana | 02/03/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0009/2026 | MENSAGEM Nº 001, DE 04 FEVEREIRO DE 2026, QUE "ALTERA A LEI Nº 3.048/2025, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 04/02/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 2046, DE 1º DE ABRIL DE 2025. | Mesa Diretora | 20/01/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0001/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Mesa Diretora | 20/01/2026 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emendas Modificativas das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 010/2025 | EMENDA IMPOSITIVA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3270, 09 DE JUNHO 2025 LDO2026, DESTINANDO RECURSOS PARA: IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REPASSES PARA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ONGS E AFINS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. | Marcio Soares | 16/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 009/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA: A SECRETARIA MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE ESPECIALIDADES, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE EXERCÍCIOS FIXAS NAS PRAÇAS DOS BAIRROS POÇO FUNDO, PORTO DA ALDEIA E BOQUEIRÃO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS FIXOS NA PRAÇA DO BAIRRO DA ESTAÇÃO E POR FIM VERBA PARA A COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRANSITO PARA O BAIRRO DO POÇO FUNDO. | Fernando Mistura | 16/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 008/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | Moisés Batista | 15/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 007/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ORQUESTRA SONS DA ALDEIA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | Paulo Santana | 15/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 006/2025 | EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DESTINANDO RECURSOS ÀS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS. | Professor Jean Pierre | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 005/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. | Jackson Souza | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 004/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI N° 273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUIDO PARA PESSOAS COM AUTISMO; AQUISIÇÃO DE BENS PARA ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA MAMA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (AMASPA); COMPRA DE APARELHO AUDIÔMETRO PARA APAE; APOIO À CASA NOAH; APOIO À CAUSA ANIMAL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUA QUE MENCIONA. | Mislene de André | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 003/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI N°0273/2025, DESTINANDO A INTEGRALIDADE DO RECURSO PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL GERIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | Pedro Abreu | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 002/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026– PROJETO DE LEI N° 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSOM PORTÁTEIS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS BAIRROS PORTO DO CARRO, VINHATEIRO, CAMPO REDONDO, PONTA DO AMBRÓSIO, BAIXO GRANDE E SÃO JOÃO I, CONSTRUÇÃO DE ORLA NA RUA ANTONIO LUIZ DE ARAUJO NO BAIRRO PONTA DO AMBRÓSIO E REALIZAÇÃO DE FESTEJO DE REVEILLON 2026 NO BAIRRO PONTA DO AMBRÓSIO. | Vitinho de Zé Maia | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| EMENDA IMPOSITIVA: 001/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI N° 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | Zezinho Martins | 12/12/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Favorável de Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0019/2025 | MENSAGEM Nº 039,DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025,QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº104,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM,PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E MUDANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS",A QUALQUER TÍTULO,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS -ITBI". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 05/12/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | Para Ciência |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0017/2025 | MENSAGEM N° 025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 24/10/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emenda Aditiva | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 29/09/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emendas Modificativas | #2c3e50 | Ordem do Dia |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0013/2025 | MENSAGEM Nº 016, DE 11 DE JUNHO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM" | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 25/07/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #2c3e50 | Ordem do Dia |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0012/2025 | MENSAGEM Nº 018, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA." | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 07/07/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #2c3e50 | Ordem do Dia |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2025 | MENSAGEM Nº 015, DE 06 DE JUNHO DE 2025 QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2017, LC N° 149/2018 E LC N° 181/2021, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO PREVISPA AO NÍVEL II DE ADERÊNCIA AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 11/06/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2025 | MENSAGEM Nº 014, DE 26 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2014, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO LOGISTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE S.P.ALDEIA E CONCESSÃO DE INCENTIVES FISCAIS, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS AO POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUÇÃO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR A 34/2003 POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, IMPLANTADO PELA LEI Nº 2.453/2012, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 29/05/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2025 | MENSAGEM N° 012, DE 14 DE ABRIL DE 2025, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 530 DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM." | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 16/04/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2025 | "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Mislene de André | 16/04/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento Com Emenda Aditiva | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2025 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 31/03/2025 | 2ª e Ultima Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emenda Modificativada das Comissões de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento - Educação e Saúde Pública | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2025 | MENSAGEM Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 50, 51 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 14/03/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0012/2025 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. | Pedro Abreu | 12/02/2025 | 2ª e última Votação das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2025 | MENSAGEM Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – PCCR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 31/01/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2025 | MENSAGEM Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 113, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E N° 141, DE 28 DE SETEMBRO 2017, PARA EXTINGUIR O CARGO DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 29/01/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emenda Modificativa das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e Finanças e Orçamentos. | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE TENHAM COMO DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) | 07/01/2025 | 2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável Com Emendas Supressivas das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e da Pessoa Com Deficiência. | #16a085 | Aprovado |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2019 | CRIA CARGO PÚBLICO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, AUTORIZA SEUS PROVIMENTOS ME-DIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 04/07/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0035/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 02/07/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0034/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 02/07/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2019 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 13/06/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 13/06/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0027/2019 | INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mislene Conceição dos Santos | 31/05/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2019 | ALTERA O ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 30/04/2019 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0025/2018 | DISPÕE SOBRE A REMODELAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 30/11/2018 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |
| PROJETO DE LEI: 0194/2018 | INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA – PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos | 06/11/2018 | 2ª Votação | #2c3e50 | Tramitação |