Objeto

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pela CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ do Município de São Pedro da Aldeia-RJ, em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços. Parágrafo Único - Integram o presente Contrato as normas, critérios, limites e demais condições expedidas pelo Poder Público relativas ao uso de cartões no País e no exterior ou em locais legalmente definidos como tal, que as partes se obrigam a observar.