INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", DESTINADA AO INCENTIVO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal "Sexta do Primeiro Emprego", destinada ao incentivo à inserção de jovens no mercado de trabalho.
O primeiro emprego representa um dos maiores desafios enfrentados pela juventude brasileira. A exigência de experiência profissional, muitas vezes incompatível com a realidade dos jovens que ingressam no mercado de trabalho, constitui obstáculo significativo ao exercício do direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento social.
A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, além de assegurar proteção especial à juventude.
Nesse contexto, a presente proposição busca estimular políticas públicas voltadas à empregabilidade juvenil, fortalecendo a aproximação entre estudantes, instituições de ensino, empresas e demais organizações interessadas na formação e inserção profissional dos jovens aldeenses.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não cria cargos, funções públicas, órgãos administrativos ou atribuições para Secretarias Municipais, tampouco impõe obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes de política pública de interesse local.
A execução das ações previstas permanece submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, preservando integralmente a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para organizar e administrar a estrutura administrativa municipal.
Dessa forma, a proposição encontra amparo nos arts. 23, inciso X, 30, incisos I e II, 37 e 227 da Constituição Federal, respeitando a separação dos Poderes e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de iniciativa parlamentar para instituição de políticas públicas de caráter geral, desde que não haja interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
Além de contribuir para a inclusão produtiva da juventude, a proposta fortalece o desenvolvimento econômico local, amplia o acesso à informação sobre oportunidades profissionais e incentiva a qualificação da mão de obra, produzindo benefícios para toda a sociedade aldeense.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 11:46:27 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 06/05/2025 08:50:52 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", DESTINADA AO INCENTIVO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO, APROXIMAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E CANDIDATOS E DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM E PRIMEIRO EMPREGO.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO":
I INCENTIVAR A INCLUSÃO PRODUTIVA DA JUVENTUDE;
II ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA O TRABALHO;
III FOMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPREGADORES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV AMPLIAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM E PRIMEIRO EMPREGO;
V INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA OS JOVENS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º PARA O ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA, DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS, CAMPANHAS, EVENTOS, OFICINAS, FEIRAS, PALESTRAS OU OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES.
ART. 4º AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:
I ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO;
II PREPARAÇÃO PARA ENTREVISTAS DE EMPREGO E PROCESSOS SELETIVOS;
III ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E VOCACIONAL;
IV DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM E PRIMEIRO EMPREGO;
V INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
VI PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE EMPREGABILIDADE, EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO DE CARREIRA.
ART. 5º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
II O INTERESSE PÚBLICO;
III A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA;
IV AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL.
ART. 7º ESTA LEI POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DEFINIR, QUANDO ENTENDER CONVENIENTE, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO.
ART. 8º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIA, FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 9º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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