DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RESPEITADAS AS DEMAIS PRIORIDADES PREVISTAS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e incentivar a doação voluntária de sangue, assegurando prioridade de atendimento aos cidadãos que, de forma solidária e altruísta, realizarem doações recentes, devidamente comprovadas.
A doação de sangue é um ato essencial à manutenção dos serviços de saúde e à preservação da vida, sendo fundamental que o Poder Público adote medidas que valorizem e estimulem essa prática, sem a concessão de benefícios financeiros ou contraprestações materiais.
A proposta respeita a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e de proteção ao consumidor, não interferindo na livre iniciativa nem criando ônus desproporcional aos estabelecimentos comerciais, limitando-se à organização do atendimento ao público.
Ressalta-se, ainda, que a prioridade prevista neste Projeto não substitui nem prejudica outras prioridades legais já existentes, garantindo harmonia com o ordenamento jurídico vigente e observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Diante da relevância social da matéria, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 16:28:36 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 13:31:46 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º
FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE QUE COMPROVAREM DOAÇÃO REALIZADA NOS ÚLTIMOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
§1º A PRIORIDADE DE QUE TRATA O CAPUT APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO PESSOAL DO DOADOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE IDÔNEO DE DOAÇÃO.
§2º A PRESENTE PRIORIDADE SERÁ OBSERVADA SEM PREJUÍZO E SEM PRECEDÊNCIA SOBRE AQUELAS JÁ ASSEGURADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ESPECIALMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO.
§3º O DISPOSTO NESTA LEI NÃO IMPLICA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA EXCLUSIVO, DEVENDO A PRIORIDADE SER OBSERVADA CONFORME A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO ESTABELECIMENTO E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ART. 2º
OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ART. 1º DEVERÃO AFIXAR AVISO INFORMATIVO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, ACERCA DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AVISO PODERÁ SER VEICULADO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL, CONFORME OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO ESTABELECIMENTO.
ART. 3º
ESTA LEI FUNDAMENTA-SE NO INTERESSE LOCAL, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 30, I E II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IMPLICANDO RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
ART. 4º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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