INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do atendimento especializado multidisciplinar na rede municipal de saúde de São Pedro da Aldeia se faz necessária para garantir um cuidado integral e eficaz aos pacientes, considerando suas diversas necessidades e particularidades. A presença de profissionais de diferentes áreas contribuirá para uma abordagem mais completa e personalizada, resultando em melhores resultados e satisfação dos usuários do sistema de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 12:32:55 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 14:43:16 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/12/2025 13:55:20 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 29/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/03/2026 13:18:16 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/03/2026 11:25:08 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/03/2026 09:07:57 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR A PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E DOENÇAS CRÔNICAS DE DOR, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 15.176/2025.
ART. 2º O ATENDIMENTO COMPREENDERÁ, NO MÍNIMO: I – MÉDICO ESPECIALIZADO (REUMATOLOGISTA, CLÍNICO GERAL CAPACITADO);
II – PSICÓLOGO;
III – FISIOTERAPEUTA;
IV – ASSISTENTE SOCIAL.
ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR OS ATENDIMENTOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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