INSTITUI O TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL E PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROMES DE DOR CRÔNICA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A fibromialgia, fadiga crônica e síndromes de dor crônica são condições que causam limitações físicas e impactam a qualidade de vida das pessoas. A instituição do transporte público acessível e prioritário para esses pacientes em São Pedro da Aldeia é uma medida necessária para garantir o acesso a tratamentos médicos, consultas e demais atividades essenciais. Além disso, contribui para a inclusão e o bem-estar dessas pessoas na sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 12:36:20 | CADASTRADO | AGENTE: Jackson de Souza Almeida | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 14:46:39 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2026 13:25:41 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/07/2026 10:27:27 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO SAUDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 17/07/2026) DE 14 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/07/2026 08:43:51 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 17/07/2026) DE 16 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROMES DE DOR CRÔNICA REGIONAL TERÃO DIREITO A ASSENTO PREFERENCIAL E PRIORIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
ART. 2º O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR PROGRAMA DE ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE TARIFAS, CONFORME AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA, PARA GARANTIR MOBILIDADE E ACESSO À SAÚDE, TRABALHO E EDUCAÇÃO.
ART. 3º OS MOTORISTAS E COBRADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ATENDIMENTO A PASSAGEIROS COM ESSAS CONDIÇÕES.
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