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ART. 1º - O "DIA DO IDOSO ATIVO" TEM COMO FINALIDADES:

– PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVA DA PESSOA IDOSA;

– ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E DE CONVIVÊNCIA;

– SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE O PAPEL ATIVO DO IDOSO NA COMUNIDADE;

– INCENTIVAR O PROTAGONISMO DA PESSOA IDOSA E O ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.

ART. 2º - PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, EVENTOS COMO:

– CAMINHADAS, ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

– PALESTRAS SOBRE SAÚDE, DIREITOS E BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA;

– OFICINAS CULTURAIS, ARTÍSTICAS E DE MEMÓRIA;

– FEIRAS DE SERVIÇOS COM ATENDIMENTOS VOLTADOS À TERCEIRA IDADE.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E COM APOIO DA SAÚDE, DA CULTURA OU DE OUTRA QUE JULGAR COMPETENTE, DEVERÁ GARANTIR A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS IDOSOS RESIDENTES EM BAIRROS MAIS DISTANTES, ZONAS RURAIS E COMUNIDADES COM MENOR ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DE MODO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO PLENA NAS ATIVIDADES DO "DIA DO IDOSO ATIVO".

ART. 4º - PODERÁ SER INSTITUÍDO, NOS MESES ANTECEDENTES À COMEMORAÇÃO, UM CALENDÁRIO DESCENTRALIZADO DE AÇÕES, LEVANDO AS ATIVIDADES DO "IDOSO ATIVO" AOS BAIRROS E DISTRITOS DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE ATINGIR O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE PARTICIPANTES.

ART. 5º-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CONSELHOS DE IDOSOS, ENTIDADES RELIGIOSAS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA FACILITAR O LEVANTAMENTO, O TRANSPORTE E A MOBILIZAÇÃO DOS IDOSOS EM SUAS COMUNIDADES.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PROPOSTAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.