Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A VIABILIDADE DE SER CRIADO DISPOSITIVO NA INTERNET CONTENDO PUBLICAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, ALÉM DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A medida visa ampliar a transparência na gestão da saúde pública, garantindo à população acesso claro e organizado às informações relativas aos atendimentos e à disponibilidade de medicamentos. A publicação da lista de espera, respeitando-se a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais, permitirá maior controle social, assegurando critérios justos e objetivos na ordem de atendimento, além de reduzir dúvidas e questionamentos por parte dos usuários do sistema. Da mesma forma, a divulgação periódica da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal proporcionará mais comodidade aos munícipes, evitando deslocamentos desnecessários e contribuindo para melhor organização do atendimento, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento contínuo. A iniciativa também contribuirá para otimizar a gestão administrativa, permitindo maior planejamento, controle de estoque e previsibilidade na reposição de medicamentos, além de fortalecer a confiança da população na administração pública. Diante do exposto, considerando a importância da transparência, da eficiência e do respeito ao cidadão na prestação dos serviços públicos de saúde, torna-se de grande relevância a análise da viabilidade de implantação do referido dispositivo digital neste Município.