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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:

ART. 1º

ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO, TRIAGEM, REAPROVEITAMENTO, RECICLAGEM OU DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

ART. 3º

A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

II – A LEI Nº 12.305/2010;

III – A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307/2002;

IV – O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 4º

OS GERADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO RESPONSÁVEIS PELO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5º

ESTA LEI POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, NÃO IMPLICANDO:

I – CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA;

II – CRIAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES;

III – CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA;

IV – IMPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 6º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.