Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM NÚMERO DE TELEFONE PRÓPRIO E EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DO CEAM – CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer os canais de comunicação e acolhimento às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social atendidas pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM). A disponibilização de um número telefônico próprio e exclusivo, preferencialmente com atendimento também via aplicativo de mensagens como o WhatsApp, proporcionará maior agilidade, acessibilidade e sigilo no contato, facilitando denúncias, orientações e agendamentos de atendimento. Muitas mulheres enfrentam dificuldades para buscar ajuda, seja por medo, constrangimento ou falta de informação. Um canal direto, amplamente divulgado e de fácil acesso, representa importante instrumento de proteção, acolhimento e garantia de direitos, contribuindo para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. Além disso, a medida demonstra o compromisso do Poder Público com políticas públicas efetivas de proteção à mulher, promovendo mais segurança, dignidade e suporte às que necessitam.