INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE PONTOS SOLIDÁRIOS DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Pontos Solidários de Alimentação e Hidratação para animais em situação de rua, com o objetivo de promover o bem-estar animal e estimular a participação comunitária.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.
O art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, especialmente no que diz respeito à política urbana, saúde pública e proteção ambiental.
A proposta não cria cargos, não altera estrutura administrativa, nem impõe obrigação imediata de despesa específica, limitando-se a instituir programa de incentivo, com execução condicionada à disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder Executivo, respeitando o princípio da separação dos Poderes.
Além disso, a adesão de estabelecimentos privados é facultativa, preservando a livre iniciativa (art. 170 da CF) e evitando interferência indevida na atividade econômica.
Trata-se, portanto, de iniciativa constitucional, compatível com a competência legislativa municipal e com os princípios da proteção ambiental, dignidade da vida animal e participação social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 15:33:15 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 08:13:14 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À INSTALAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PONTOS SOLIDÁRIOS DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I – INCENTIVAR A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL;
II – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE CIVIL;
III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE ABANDONO E MAUS-TRATOS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:
I – AUTORIZAR, QUANDO ENTENDER CONVENIENTE E OPORTUNO, A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS;
II – FIRMAR PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM PARTICULARES;
III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS;
IV – ESTABELECER ORIENTAÇÕES SANITÁRIAS POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 4º A ADESÃO DE PARTICULARES SERÁ FACULTATIVA E NÃO GERARÁ DIREITO ADQUIRIDO A PERMANÊNCIA EM ESPAÇO PÚBLICO.
ART. 5º ESTA LEI POSSUI CARÁTER PROGRAMÁTICO E NÃO IMPLICA:
I – CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA;
II – CRIAÇÃO DE CARGOS OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA;
III – IMPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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