DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer destinação prioritária aos recursos provenientes de multas aplicadas em razão da apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas no Município de São Pedro da Aldeia, direcionando-os a políticas de controle populacional e bem-estar animal.
A Constituição Federal, em seu art. 225, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. O controle populacional por meio da castração é medida reconhecida como eficaz, humanitária e preventiva, contribuindo para reduzir abandono, acidentes em vias públicas e situações de maus-tratos.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, especialmente em matéria de política urbana, meio ambiente e poder de polícia administrativa.
A proposta não cria cargos, não altera estrutura administrativa, não impõe despesa obrigatória imediata e não interfere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo quanto à organização orçamentária. Limita-se a estabelecer diretriz de destinação prioritária, condicionada à legislação orçamentária vigente e à disponibilidade financeira do Município, respeitando o princípio da separação dos Poderes.
A medida também fortalece a lógica da responsabilidade administrativa, ao reinvestir recursos oriundos de infrações relacionadas à tutela animal em políticas públicas voltadas à própria proteção e controle responsável da fauna urbana.
Dessa forma, a iniciativa revela-se constitucional sob os aspectos formal e material, atendendo ao interesse público e contribuindo para o aprimoramento da política municipal de bem-estar animal em São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 15:30:02 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 08:08:16 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DESTINAR PRIORITARIAMENTE OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A AÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE POPULACIONAL E AO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 2º
PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR ANIMAL, ENTRE OUTRAS COMPATÍVEIS COM A POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE:
I – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO;
II – ATENDIMENTO VETERINÁRIO BÁSICO;
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
IV – MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E AOS MAUS-TRATOS;
V – OUTRAS AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
ART. 3º
A EVENTUAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI OCORRERÁ POR MEIO DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, PODENDO SER EXECUTADA NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA OU PROTEÇÃO ANIMAL, CONFORME ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º
A PRESENTE LEI ESTABELECE DIRETRIZ DE CARÁTER PROGRAMÁTICO, NÃO IMPLICANDO:
I – CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA;
II – VINCULAÇÃO DE RECEITA;
III – CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA;
IV – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
ART. 5º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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