Ementa

INDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
A realização de concurso público fortalece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo maior transparência no acesso aos cargos públicos e contribuindo para o aprimoramento da estrutura administrativa desta Casa de Leis.
Além disso, a medida possibilita a recomposição do quadro efetivo da Câmara Municipal, suprindo eventual defasagem de servidores concursados, assegurando maior estabilidade institucional, continuidade dos serviços legislativos e melhor atendimento ao interesse público.
Diante do exposto, considerando a importância da valorização do serviço público e do fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal, solicita-se a adoção das providências cabíveis.