DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas à conscientização, prevenção e combate ao bullying no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Pedro da Aldeia. A prática da intimidação sistemática compromete o ambiente escolar, afeta o desenvolvimento psicológico e emocional dos alunos e prejudica o processo de aprendizagem.
O bullying é fenômeno recorrente nas instituições de ensino, manifestando-se por meio de agressões físicas, verbais, psicológicas e virtuais, causando impactos duradouros às vítimas. A escola, como espaço de formação integral do indivíduo, deve promover a cultura de paz, o respeito mútuo e a convivência harmoniosa entre os estudantes.
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), bem como na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), reforçando o dever do Poder Público de assegurar proteção integral às crianças e adolescentes.
Nesse contexto, busca-se fortalecer as políticas públicas educacionais e contribuindo para um ambiente escolar mais seguro e acolhedor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 15:24:13 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 08:01:14 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2026 12:55:29 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ DESENVOLVER DIRETRIZES E AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING" NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "BULLYING" TODO ATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAL E REPETITIVO QUE OCORRE SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE, PRATICADO POR INDIVÍDUO OU GRUPO, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDÁ-LA OU AGREDI-LA, CAUSANDO DOR E ANGÚSTIA À VÍTIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.185/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO EXEMPLOS DE "BULLYING": HUMILHAÇÃO; DISCRIMINAÇÃO; ATAQUES FÍSICOS OU A BENS PESSOAIS; INSULTOS PESSOAIS; COMENTÁRIOS SISTEMÁTICOS E APELIDOS PEJORATIVOS; AMEAÇAS POR QUAISQUER MEIOS; GRAFITES DEPRECIATIVOS; EXPRESSÕES PRECONCEITUOSAS; ISOLAMENTO SOCIAL CONSCIENTE E PREMEDITADO; PILHÉRIAS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DAS AÇÕES EVENTUALMENTE IMPLEMENTADAS:
I – PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR;
II – INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
III – ESTÍMULO À ORIENTAÇÃO DE ALUNOS E FAMILIARES;
IV – FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR HARMÔNICA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROMOVER PALESTRAS, DEBATES, DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS, ALUNOS E PROFESSORES, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS PARA ATINGIR AS FINALIDADES DESTA LEI.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZAR DIAGNÓSTICO DAS SITUAÇÕES DE "BULLYING" NAS UNIDADES ESCOLARES, BEM COMO O SEU CONSTANTE ACOMPANHAMENTO, RESPEITANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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