Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes para a promoção do aleitamento materno nas Unidades Municipais de Educação Infantil e creches conveniadas de São Pedro da Aldeia, assegurando às mães o direito de amamentar seus filhos em ambiente adequado e acolhedor. O aleitamento materno é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, fortalecendo vínculos afetivos e contribuindo para a redução de doenças na primeira infância.
A medida está alinhada ao disposto no art. 227 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação, bem como ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Incentivar a amamentação no ambiente escolar é ação que reforça a proteção integral e a promoção da saúde infantil.
Nesse contexto, o Projeto permite a adoção de medidas que viabilizem o aleitamento materno nas unidades de educação infantil, contribuindo para uma política pública sensível às necessidades das famílias aldeenses.