INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais em São Pedro da Aldeia, incentivando ações já desenvolvidas por entidades protetoras, organizações da sociedade civil e cidadãos engajados na causa animal.
A Semana permitirá a realização de atividades educativas e de conscientização, como palestras, campanhas e eventos em escolas e espaços públicos, promovendo a adoção responsável e o respeito ao bem-estar dos animais na comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 12:38:34 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 08:27:41 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2026 12:55:29 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO.
ART. 2º DURANTE A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO EM ESCOLAS, ÓRGÃOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE FEIRAS DE ADOÇÕES, PALESTRAS, MATERIAIS GRÁFICOS EDUCATIVOS, TAIS COMO FOLDERS, CARTAZES E PANFLETOS.
ART. 3º AS ATIVIDADES PODERÃO SER PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E PROTETORES INDEPENDENTES DA CAUSA ANIMAL.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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