CRIA O PROGRAMA RECICLA SÃO PEDRO DA ALDEIA, INSTITUI INCENTIVO AMBIENTAL MEDIANTE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CRIA O CRÉDITO AMBIENTAL "RECICLA SÃO PEDRO DA ALDEIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Recicla São Pedro da Aldeia, criando mecanismos de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos domiciliares por meio da concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da implementação do Crédito Ambiental "Recicla São Pedro da Aldeia".
A proposta busca estimular a adoção de práticas ambientalmente responsáveis por parte da população, promovendo a correta separação e destinação dos resíduos recicláveis, contribuindo para a redução do volume de lixo encaminhado a aterros sanitários, para a preservação do meio ambiente e para a melhoria da qualidade de vida no Município.
O incentivo fiscal e o crédito ambiental previstos no projeto funcionam como instrumentos de política pública capazes de engajar os munícipes de forma efetiva, valorizando o esforço individual e coletivo em prol da sustentabilidade. Além disso, a medida fortalece ações de educação ambiental, alinhando-se aos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Ressalte-se que a proposta confere ao Poder Executivo Municipal a competência para regulamentar os critérios de concessão dos benefícios, bem como os percentuais de desconto e os parâmetros de conversão dos resíduos recicláveis em crédito ambiental, assegurando a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com a realidade orçamentária do Município.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei representa um avanço significativo na política ambiental de São Pedro da Aldeia, incentivando a participação cidadã, promovendo a sustentabilidade e contribuindo para a construção de um município mais consciente e ambientalmente responsável, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 09:54:43 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 10:42:27 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA RECICLA SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REDUZIR O VOLUME DE RESÍDUOS DESTINADOS A ATERROS SANITÁRIOS.
ART. 2 ° - OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS QUE COMPROVAREM A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RECICLAGEM OU COLETA SELETIVA RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO FAZER JUS A DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NOS TERMOS DESTA LEI E DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
§ 1º O PERCENTUAL DE DESCONTO SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.
§ 2º A CONCESSÃO DO DESCONTO FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM AÇÕES DE RECICLAGEM OU DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS.
ART. 3 ° - FICA CRIADO O CRÉDITO AMBIENTAL "RECICLA SÃO PEDRO DA ALDEIA", COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO COMPLEMENTAR ÀS PRÁTICAS DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO.
§ 1º O CRÉDITO AMBIENTAL SERÁ CONCEDIDO PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E AO TIPO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS ENTREGUES EM PONTOS DE COLETA OU PROGRAMAS MUNICIPAIS DE RECICLAGEM.
§ 2º O CRÉDITO AMBIENTAL PODERÁ SER UTILIZADO PARA:
I – ABATIMENTO DO IPTU;
II – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELO MUNICÍPIO;
III – OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS EM REGULAMENTO.
ART. 4 ° - O VALOR DE CONVERSÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS EM CRÉDITO AMBIENTAL, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA SUA ACUMULAÇÃO, CONTROLE E UTILIZAÇÃO, SERÃO DEFINIDOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 1º A REGULAMENTAÇÃO DEFINIRÁ OS TIPOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM CRÉDITO AMBIENTAL.
§ 2º PODERÃO SER CONSIDERADOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, A PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS, PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS AÇÕES RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 5 ° - OS CONTRATOS DE LIMPEZA URBANA FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÃO CONTER CLÁUSULAS QUE INCENTIVEM A COLETA SELETIVA, A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E O APOIO ÀS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA RECICLA SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 6 ° - O CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI OU EM SUA REGULAMENTAÇÃO PERDERÁ O DIREITO AO DESCONTO NO IPTU E AO CRÉDITO AMBIENTAL NO EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE.
ART. 7 ° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS, COOPERATIVAS DE CATADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8 ° - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI OBSERVARÁ O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESPECIALMENTE QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E À COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 9 ° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR DECRETO.
ART. 10 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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