INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE EVIDÊNCIAS, DADOS E INDICADORES NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a adoção de práticas modernas de gestão pública, baseadas na utilização de dados, indicadores e evidências para subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
A gestão baseada em evidências tem sido adotada em diversos países e instituições públicas como forma de tornar as decisões governamentais mais eficientes, transparentes e alinhadas às reais necessidades da população.
Ao estabelecer diretrizes para a utilização de informações e indicadores na gestão pública municipal, a presente proposta busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
Importante destacar que o projeto não cria órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, limitando-se a estabelecer diretrizes que poderão orientar a atuação da Administração Pública, respeitando a autonomia do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2026 01:05:06 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 08:21:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE DADOS, EVIDÊNCIAS E INDICADORES NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GESTÃO PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DADOS ESTATÍSTICOS, ESTUDOS TÉCNICOS E AVALIAÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO SUBSÍDIO PARA A TOMADA DE DECISÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS:
I – INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE DADOS E INDICADORES NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS;
II – ESTÍMULO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
III – PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS;
IV – INCENTIVO À COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICOS SOBRE A REALIDADE MUNICIPAL;
V – ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO NA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 4º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA:
I – PROMOVER ESTUDOS E DIAGNÓSTICOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II – DESENVOLVER INSTRUMENTOS DE COLETA E ANÁLISE DE DADOS;
III – INCENTIVAR A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS;
IV – ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÁ CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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