VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 262/2025, PROMOVIDO PELO VEREADOR PEDRO HENRIQUE DE ABREU, QUE "INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 13:24:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/04/2026 15:18:08 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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