Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta legislativa tem como objetivo fortalecer a transparência da gestão pública municipal, permitindo que a população tenha acesso facilitado às informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública.
O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao cidadão, possibilitando o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A locação de imóveis representa despesa relevante para o Município, sendo fundamental que dados como valor contratado, prazo de vigência, finalidade do imóvel e identificação do locador estejam disponíveis de forma clara e visível à população.
A divulgação dessas informações contribui para:
• garantir maior controle social;
• prevenir irregularidades e favorecimentos indevidos;
• promover o uso eficiente dos recursos públicos;
• fortalecer a confiança da população na administração pública;
• ampliar a transparência ativa da gestão municipal.
A medida não gera impacto financeiro relevante, consistindo apenas na divulgação objetiva de informações já existentes nos contratos administrativos.
Diante do exposto, a presente proposição representa avanço na governança pública e no fortalecimento dos mecanismos de transparência do Município de São Pedro da Aldeia.