DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA PARA INSTALAÇÃO OU PASSAGEM DE CABOS E FIAÇÕES POR OPERADORAS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de Projeto de Lei visa regulamentar a instalação e passagem de cabos e fiações por operadoras de internet e telecomunicações no município de São Pedro da Aldeia, visando garantir a segurança e a ordem urbana. A autorização prévia da Prefeitura se faz necessária para evitar danos ao patrimônio público e privado, bem como para garantir a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, a medida busca promover a organização e a padronização das instalações, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da infraestrutura local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 10:27:57 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 07:55:17 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OBRIGADAS A SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER INSTALAÇÃO, PASSAGEM OU MANUTENÇÃO DE CABOS, FIOS OU EQUIPAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS.
ART. 2º A AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA MEDIANTE ABERTURA DE ORDEM DE SERVIÇO JUNTO À PREFEITURA, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE:
I – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
II – DESCRIÇÃO DETALHADA DA INTERVENÇÃO A SER REALIZADA;
III – LOCALIZAÇÃO EXATA DA INSTALAÇÃO OU PASSAGEM DA FIAÇÃO;
IV – PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
V – PLANO DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 3º A INSTALAÇÃO DE CABOS E EQUIPAMENTOS DEVERÁ OBEDECER ÀS NORMAS TÉCNICAS, URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
ART. 4º A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PODERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, GARANTINDO QUE A INSTALAÇÃO OCORRA DE FORMA REGULAR E DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS.
ART. 5º AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER SEUS CABOS, FIOS E EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E ORGANIZADOS, SENDO RESPONSÁVEIS PELA RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS, SOLTOS OU ABANDONADOS, SEMPRE QUE CONSTATADA IRREGULARIDADE.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA ADMINISTRATIVA;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO PARA NOVAS INSTALAÇÕES;
IV – DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E VALORES DAS MULTAS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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