Ementa

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) EM POSTES LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar o acesso da população de São Pedro da Aldeia aos serviços públicos digitais, por meio da utilização de tecnologia QR Code em postes localizados em vias públicas de grande circulação, promovendo maior eficiência, transparência e inclusão digital na administração pública municipal.
A proposição encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição da República, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A ampliação dos meios de acesso aos serviços públicos municipais, mediante o uso de ferramentas tecnológicas acessíveis, insere-se diretamente nesse contexto.
A iniciativa observa, ainda, os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da publicidade e da eficiência, ao facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos de forma simples, direta e imediata.
Além disso, o projeto está em consonância com o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011, ao promover mecanismos que ampliam e facilitam o acesso da população às informações públicas.
Importante destacar que a proposta não promove ingerência na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes de política pública voltadas ao interesse coletivo, preservando a discricionariedade administrativa quanto à forma de sua implementação, conforme previsto no próprio texto legal.
Ademais, a medida está alinhada à Lei nº 14.129/2021, que incentiva a digitalização dos serviços públicos, a modernização da gestão e a ampliação do acesso do cidadão aos canais digitais.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei constitui instrumento legítimo de modernização da administração pública municipal, promovendo inclusão digital, transparência ativa e melhoria na prestação dos serviços públicos, em conformidade com a ordem constitucional vigente.