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ART. 1º ESTA LEI TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR O USO COMUNITÁRIO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA, PROMOVER A SAÚDE FÍSICA E MENTAL, INCENTIVAR A CONVIVÊNCIA SOCIAL E FORTALECER OS LAÇOS COMUNITÁRIOS.

§ 1º FICA PERMITIDO O USO COMUNITÁRIO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, DESDE QUE NÃO HAJA PROGRAMAÇÃO PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA OU INSTITUCIONAL PREVIAMENTE AGENDADA PELA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º A SOLICITAÇÃO DE USO DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO DIRIGIDO À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTENDO:

I – NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL;

II – ENDEREÇO;

III – NÚMERO DO CPF;

IV – ASSINATURA DO SOLICITANTE;

V – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA OU GRUPO COMUNITÁRIO, QUANDO HOUVER.

ART. 2º PODERÃO REQUERER O USO DAS QUADRAS ESPORTIVAS OS MORADORES DA COMUNIDADE LOCAL, BEM COMO ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS OU RECREATIVAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, DESDE QUE FIRMEM, NO ATO DO REQUERIMENTO, TERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

§ 1º O NÃO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS ÀS INSTALAÇÕES IMPLICARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E, SE CABÍVEL, CRIMINAL DO RESPONSÁVEL, COM APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER PÚBLICO.

§ 2º ENQUANTO NÃO HOUVER O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS APURADOS, O GRUPO OU RESPONSÁVEL FICARÁ SUSPENSO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS.

ART. 3º O AGENDAMENTO DO USO DAS QUADRAS SERÁ GRATUITO E DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – LIMITE DE USO POR GRUPO E POR DIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO;

II – PRIORIDADE PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE INTERESSE COMUNITÁRIO;

III – PROIBIÇÃO DE EVENTOS QUE POSSAM COMPROMETER A ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA OU PERTURBAR A ORDEM PÚBLICA;

IV – VEDAÇÃO DO USO DAS QUADRAS PARA FINS COMERCIAIS, LUCRATIVOS OU COM COBRANÇA DE INGRESSO, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES.

ART. 4º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, AGENDAMENTO, USO, ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NAS QUADRAS ESPORTIVAS;

II – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;

III – MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIOS, RESPONSÁVEIS E EVENTUAIS OCORRÊNCIAS;

IV – APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS, INCLUSIVE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO DIREITO DE USO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE REINCIDÊNCIA.

ART. 5º COMPETE AO RESPONSÁVEL PELO USO DAS QUADRAS ESPORTIVAS ZELAR PELA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E INTEGRIDADE DO ESPAÇO, DEVENDO DEVOLVÊ-LO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, COMPROVADO POR MEIOS DOCUMENTAIS E/OU TESTEMUNHAIS, IMPLICARÁ A SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DA QUADRA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA.

ART. 6º A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO USO RESPONSÁVEL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, AO INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.