INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Pedro da Aldeia, criando mecanismo de participação popular no combate ao descarte irregular de lixo, entulho e resíduos em áreas públicas.
O descarte clandestino de resíduos sólidos gera impactos ambientais, sanitários e urbanos, ocasionando degradação ambiental, obstrução de galerias pluviais, proliferação de vetores de doenças e elevados custos operacionais ao Poder Público.
A proposta busca ampliar a capacidade fiscalizatória do Município por meio da colaboração da população, permitindo o encaminhamento de imagens, vídeos e demais elementos comprobatórios relativos às infrações ambientais urbanas.
Importante destacar que o projeto não transfere ao cidadão o exercício do poder de polícia administrativa, permanecendo sob responsabilidade exclusiva da autoridade municipal competente a fiscalização, validação da denúncia, lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade administrativa.
A premiação prevista possui natureza de incentivo à colaboração cívica e somente será devida após a confirmação da infração, encerramento do processo administrativo e efetivo recolhimento da multa.
A proposta encontra fundamento nos arts. 23, VI, 30, I e II, e 225 da Constituição Federal, bem como na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), observando ainda os princípios da legalidade, moralidade, eficiência administrativa e proteção ambiental.
Dessa forma, a iniciativa fortalece a cidadania ambiental, amplia os mecanismos de fiscalização urbana e contribui para uma cidade mais limpa, organizada e sustentável.
Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação pelos nobres Parlamentares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 14:18:21 | CADASTRADO | AGENTE: Jackson de Souza Almeida | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 08:13:18 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/06/2026 14:10:00 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHO, LIXO DOMICILIAR, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2° AS DENÚNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS MEDIANTE ENVIO DE FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, LOCALIZAÇÃO, DATA, HORÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR, QUANDO POSSÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DENÚNCIAS PODERÃO SER ENCAMINHADAS POR APLICATIVO OFICIAL, PLATAFORMA ELETRÔNICA, PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU OUTRO MEIO DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3° A CONFIRMAÇÃO DA INFRAÇÃO DEPENDERÁ DE ANÁLISE E VALIDAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 4° O DENUNCIANTE CUJA COMUNICAÇÃO RESULTAR NA EFETIVA AUTUAÇÃO DO INFRATOR E NO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA MULTA ADMINISTRATIVA PODERÁ RECEBER PREMIAÇÃO CORRESPONDENTE A ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO EFETIVAMENTE ARRECADADO.
§ 1º O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO FICARÁ CONDICIONADO:
I – AO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
II – AO EFETIVO RECOLHIMENTO DA MULTA; E
III – À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
§ 2º O PAGAMENTO OCORRERÁ NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O INGRESSO DA RECEITA NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§ 3º NÃO FARÁ JUS À PREMIAÇÃO:
I – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA;
II – AGENTE POLÍTICO OU OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO VINCULADO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO; E
III – PESSOA QUE TENHA PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
ART. 5° O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ, QUANDO SOLICITADO, O SIGILO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.
ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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