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O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:

I – DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONTINUIDADE DA OBRA

1.CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXECUÇÃO DA OBRA DA PRAÇA DO BOQUEIRÃO;

2.CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA A S PEREIRA CONSTRUTORA LTDA.;

3.CÓPIA DO CONTRATO Nº 76/2023 E DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS;

4.CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE RESCISÃO, DISTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, ACOMPANHADA DOS PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS QUE FUNDAMENTARAM SUA FORMALIZAÇÃO;

5.INFORMAR QUAL INSTRUMENTO JURÍDICO AUTORIZOU A CONTINUIDADE DA OBRA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL;

6.INFORMAR SE HOUVE:

A) NOVA LICITAÇÃO;

B) CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL;

C) CONVOCAÇÃO DE EMPRESA REMANESCENTE;

D) OUTRA MODALIDADE LEGAL DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO;

7.IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUINDO RAZÃO SOCIAL, CNPJ E NÚMERO DO CONTRATO VIGENTE.

II – DOS VALORES E PAGAMENTOS

8.INFORMAR O VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO, OS VALORES ADITADOS E O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA OBRA;

9.INFORMAR O SALDO REMANESCENTE EXISTENTE NA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL;

10.RELAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS EMPENHOS EMITIDOS, LIQUIDAÇÕES REALIZADAS E PAGAMENTOS EFETUADOS REFERENTES À OBRA;

11.CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA E PELA EMPRESA ATUALMENTE EXECUTORA;

12.DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, MEDIDOS E PAGOS À EMPRESA ANTERIORMENTE CONTRATADA, COM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES;

13.INFORMAR OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS À NOVA EMPRESA E OS VALORES AINDA PREVISTOS PARA PAGAMENTO.

III – DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS

14.CÓPIA DO PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA OBRA;

15.PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COMPLETA DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL E DA CONTRATAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE;

16.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ORIGINAL E CRONOGRAMA ATUALIZADO;

17.BOLETINS DE MEDIÇÃO REALIZADOS DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA OBRA;

18.DIÁRIO DE OBRA COMPLETO DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA;

19.RELATÓRIOS EMITIDOS PELOS FISCAIS DO CONTRATO E PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA;

20.RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

21.CÓPIA DAS ARTS OU RRTS DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO;

22.IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS FISCAIS DO CONTRATO, GESTORES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA OBRA.

IV – DOS SERVIÇOS DEMOLIDOS, REMOVIDOS OU REFEITOS

23.INFORMAR O ESTÁGIO FÍSICO DA OBRA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, INDICANDO OS PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO DE CADA ETAPA;

24.RELATÓRIO TÉCNICO DETALHADO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, ESTRUTURAS OU EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE DEMOLIDOS, REMOVIDOS, SUBSTITUÍDOS OU REFEITOS APÓS A ENTRADA DA NOVA EMPRESA;

25.JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA SERVIÇO REFEITO, INDICANDO:

A) MOTIVO TÉCNICO DA INTERVENÇÃO;

B) RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE A DETERMINOU;

C) VALOR ANTERIORMENTE PAGO;

D) CUSTO PREVISTO PARA A REEXECUÇÃO;

26.ENCAMINHAR LAUDOS TÉCNICOS, PARECERES DE ENGENHARIA, RELATÓRIOS DE VISTORIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM EVENTUAL DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORMENTE EXECUTADOS.

V – DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA OBRA

27.INFORMAR SE A OBRA POSSUI PLACA INFORMATIVA CONTENDO OS DADOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRATO E QR CODE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA OBRA;

28.EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL PARA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA OBRA;

29.INFORMAR SE FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE AFIXAÇÃO DA PLACA E DO QR CODE;

30.INFORMAR SE HOUVE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE A MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

VI – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA ANTERIOR

31.INFORMAR SE FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS, INADIMPLEMENTOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS PELA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA;

32.ENCAMINHAR CÓPIA DE NOTIFICAÇÕES, ADVERTÊNCIAS, AUTOS DE INFRAÇÃO, MULTAS OU DEMAIS COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS À EMPRESA ANTERIORMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRA.