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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM ASSENTO NA BANCADA DO PP, APÓS OBSERVADAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, REQUER À MESA DIRETORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 146 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO Nº 42/2023, INCLUINDO TODOS OS SEUS ANEXOS, TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTOS, PARECERES, DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU A CONTRATAÇÃO DIRETA, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS QUE INTEGREM O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REQUER, AINDA, QUE SEJAM ENCAMINHADAS, SE HOUVER:

I – CÓPIAS DOS TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO;

II – RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL;

III – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO;

IV – IDENTIFICAÇÃO DO FISCAL E DO GESTOR DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL;

V – INFORMAÇÃO ACERCA DA VIGÊNCIA ATUAL DO CONTRATO E EVENTUAL SALDO CONTRATUAL EXISTENTE.