INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À LUDOPATIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A crescente popularização das apostas esportivas e jogos online tem provocado impactos significativos na saúde mental, na vida financeira e nas relações familiares de milhares de brasileiros.
A ludopatia, reconhecida como transtorno comportamental, demanda ações preventivas e educativas que permitam à população identificar sinais de dependência e buscar auxílio especializado.
A presente proposta visa promover a conscientização da sociedade sobre os riscos associados às apostas e incentivar práticas de prevenção, especialmente entre adolescentes e jovens adultos, contribuindo para a proteção da saúde pública e do bem-estar social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 10:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 10:05:57 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À LUDOPATIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À LUDOPATIA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º DURANTE A SEMANA PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DECORRENTES DA DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE.
ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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