INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE E DA LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O crescimento das plataformas de apostas eletrônicas tornou o acesso aos jogos de azar extremamente facilitado, aumentando os riscos de dependência e endividamento.
A conscientização da população representa importante instrumento de prevenção, especialmente entre os jovens, contribuindo para a promoção da saúde mental, da educação financeira e da proteção das famílias Aldeenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 07:39:33 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 10:33:45 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE E DA LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA:
I - DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO VÍCIO EM APOSTAS;
II - PROMOVER A EDUCAÇÃO FINANCEIRA DA POPULAÇÃO;
III - CONSCIENTIZAR SOBRE OS IMPACTOS PSICOLÓGICOS, FAMILIARES E ECONÔMICOS DECORRENTES DA DEPENDÊNCIA EM JOGOS;
IV - DIVULGAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO.
ART. 3º A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE MATERIAL EDUCATIVO, PALESTRAS, EVENTOS, MÍDIAS DIGITAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
