MENSAGEM Nº 013, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PARA INSTITUIR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 12:45:14 | CADASTRADO | AGENTE: Regiane Macedo da Silva Ribeiro | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 12:46:22 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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