INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CONHEÇA O PARQUE", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E O INCENTIVO À VISITAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal "Conheça o Parque", voltado à valorização do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica como espaço de educação ambiental, preservação da biodiversidade, pesquisa científica, lazer sustentável e fortalecimento da consciência ecológica da população.
A proposta busca incentivar políticas públicas voltadas à aproximação da comunidade com o patrimônio natural do Município, estimulando a realização de ações educativas, campanhas de conscientização, atividades culturais e iniciativas voltadas ao turismo sustentável.
Importante destacar que o projeto não cria cargos públicos, órgãos administrativos, despesas obrigatórias ou atribuições específicas para Secretarias Municipais, limitando-se a instituir diretrizes e objetivos de interesse público, preservando integralmente a competência administrativa do Poder Executivo para decidir sobre a forma, o momento e a conveniência da implementação das ações previstas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei apresenta natureza programática, respeita o princípio da separação dos Poderes e busca fortalecer as políticas públicas de educação ambiental e preservação do patrimônio natural do Município, razão pela qual se espera a aprovação pelos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2026 09:24:39 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 01/07/2026 11:00:25 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL "CONHEÇA O PARQUE", COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, O TURISMO SUSTENTÁVEL E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;
II – INCENTIVAR O CONHECIMENTO SOBRE A FAUNA, A FLORA E OS RECURSOS NATURAIS EXISTENTES NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA;
III – ESTIMULAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
IV – INCENTIVAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, TURISMO ECOLÓGICO E LAZER SUSTENTÁVEL;
V – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O PODER PÚBLICO EM AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AÇÕES COMO:
I – VISITAS EDUCATIVAS E MONITORADAS;
II – PALESTRAS, OFICINAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
III – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;
IV – ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO;
V – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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