Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA E ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Valorização do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, importante unidade de conservação que representa relevante patrimônio ambiental, paisagístico, turístico, científico e educacional do Município de São Pedro da Aldeia.

A Mata Atlântica constitui um dos biomas mais ricos em biodiversidade do planeta, sendo reconhecida por sua importância ecológica e pela necessidade permanente de preservação. Nesse contexto, o Parque Natural Municipal desempenha papel fundamental na proteção dos recursos naturais, na conservação da fauna e da flora, no incentivo à pesquisa científica, no desenvolvimento da educação ambiental e na promoção do ecoturismo sustentável.

A presente proposição possui natureza essencialmente programática, limitando-se a estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a valorização do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, sem criar órgãos públicos, cargos, funções, despesas obrigatórias ou atribuições administrativas específicas ao Poder Executivo.

Dessa forma, preserva-se integralmente a autonomia administrativa do Chefe do Poder Executivo para definir, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a implementação das ações previstas nesta Lei.

Além disso, a proposta está em consonância com os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e com a legislação que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, fortalecendo as políticas públicas voltadas à preservação ambiental sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.

Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.