INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE SUA INAUGURAÇÃO OFICIAL, E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, em homenagem à data de sua inauguração oficial, reconhecendo a importância dessa unidade de conservação como um dos mais relevantes patrimônios ambientais de São Pedro da Aldeia.
A criação da data comemorativa busca fortalecer a conscientização ambiental, incentivar a preservação da biodiversidade, estimular o ecoturismo sustentável e ampliar o conhecimento da população sobre a relevância ecológica, histórica, científica e educacional do parque.
Além de representar importante instrumento de valorização do patrimônio natural do Município, a iniciativa poderá incentivar a realização de campanhas educativas, palestras, visitas guiadas, exposições, atividades culturais e ações de educação ambiental, sempre de acordo com a conveniência da Administração Pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2026 12:20:35 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 01/07/2026 10:42:32 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE SETEMBRO, DATA DE SUA INAUGURAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A DATA DE INAUGURAÇÃO OFICIAL VENHA A SER FORMALMENTE RETIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, A COMEMORAÇÃO OBSERVARÁ A DATA OFICIALMENTE RECONHECIDA.
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
II – INCENTIVAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA;
III – ESTIMULAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O ECOTURISMO SUSTENTÁVEL;
IV – DIVULGAR A RELEVÂNCIA ECOLÓGICA, CIENTÍFICA, HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA;
V – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM AÇÕES VOLTADAS À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ART. 3º AS ATIVIDADES ALUSIVAS À DATA PODERÃO SER PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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