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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ECONOMIA DIGITAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA DA POPULAÇÃO, INCENTIVAR A INOVAÇÃO, APOIAR O EMPREENDEDORISMO E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DA ESCOLA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – EMTI OU ADOTAR OUTRA DENOMINAÇÃO, QUE PRESERVE SUA FINALIDADE, DESTINADA À PROMOÇÃO DE CURSOS E ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 3º OS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA PODERÃO CONTEMPLAR CURSOS E ATIVIDADES NAS SEGUINTES ÁREAS:

I – INFORMÁTICA BÁSICA E AVANÇADA;

II – PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES;

III – DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS;

IV – DESENVOLVIMENTO DE JOGOS DIGITAIS;

V – DESENVOLVIMENTO WEB;

VI – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;

VII – CIÊNCIA DE DADOS;

VIII – ROBÓTICA EDUCACIONAL;

IX – AUTOMAÇÃO;

X – INTERNET DAS COISAS (IOT);

XI – SEGURANÇA CIBERNÉTICA;

XII – COMPUTAÇÃO EM NUVEM;

XIII – IMPRESSÃO 3D;

XIV – MODELAGEM 3D;

XV – ELETRÔNICA;

XVI – MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES;

XVII – REDES DE COMPUTADORES;

XVIII – PRODUÇÃO AUDIOVISUAL;

XIX – MARKETING DIGITAL;

XX – EMPREENDEDORISMO E STARTUPS;

XXI – INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS;

XXII – DEMAIS CURSOS TECNOLÓGICOS DE INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO III

DO CENTRO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – CMIT, OU ADOTAR OUTRA DENOMINAÇÃO QUE PRESERVE SUA FINALIDADE, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PESQUISA APLICADA, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, EMPREENDEDORISMO E CAPACITAÇÃO, PODENDO DESENVOLVER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – INCENTIVAR A PESQUISA APLICADA;

II – DESENVOLVER SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS DO MUNICÍPIO;

III – APOIAR STARTUPS;

IV – ESTIMULAR PROJETOS CIENTÍFICOS;

V – REALIZAR HACKATHONS, OLIMPÍADAS E FEIRAS DE TECNOLOGIA;

VI – OFERECER MENTORIAS E CAPACITAÇÕES.

CAPÍTULO IV

DO FABLAB MUNICIPAL

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O LABORATÓRIO PÚBLICO DE FABRICAÇÃO DIGITAL – FABLAB, OU ADOTAR OUTRA DENOMINAÇÃO QUE PRESERVE SUA FINALIDADE, DESTINADO À FABRICAÇÃO DIGITAL, PROTOTIPAGEM E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS TECNOLÓGICOS, PODENDO SER EQUIPADO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, COM:

I – IMPRESSORAS 3D;

II – SCANNER 3D;

III – CORTADORA A LASER;

IV – FRESADORA CNC;

V – KITS DE ROBÓTICA;

VI – DRONES PARA ENSINO;

VII – LABORATÓRIO DE ELETRÔNICA;

VIII – ESPAÇO MAKER;

IX – EQUIPAMENTOS DE REALIDADE VIRTUAL E AUMENTADA.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 6º PODERÃO PARTICIPAR DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA:

I – ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL;

II – ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL;

III – ESTUDANTES DA REDE PRIVADA;

IV – UNIVERSITÁRIOS;

V – PROFESSORES;

VI – SERVIDORES PÚBLICOS;

VII – EMPREENDEDORES;

VIII – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO;

IX – IDOSOS;

X – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XI – QUALQUER CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO, CONFORME DISPONIBILIDADE DE VAGAS.

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE PARCERIA E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DE TECNOLOGIA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE CURSOS, PROJETOS, ESTÁGIOS E PROGRAMAS DE INOVAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DA SEMANA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, ANUALMENTE, A SEMANA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DESTINADA À DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA, OFICINAS, PALESTRAS, COMPETIÇÕES TECNOLÓGICAS, EXPOSIÇÕES E APRESENTAÇÕES DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA COMUNIDADE.

CAPÍTULO VIII

DO BANCO MUNICIPAL DE TALENTOS

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CADASTRO MUNICIPAL OU BANCO DE TALENTOS TECNOLÓGICOS DESTINADO A FACILITAR A CONEXÃO ENTRE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO.

CAPÍTULO IX

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPTAR RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, ORGANISMOS INTERNACIONAIS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DE EMENDAS PARLAMENTARES E OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À INOVAÇÃO E À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.