INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA RADICALIZAÇÃO DIGITAL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O crescimento da violência praticada em ambientes digitais e da circulação de conteúdos que incentivam a misoginia, o ódio, a discriminação e a radicalização de jovens exige a adoção de medidas preventivas voltadas à promoção da cidadania, do respeito e da convivência pacífica.
A presente proposição não cria órgãos, cargos, despesas obrigatórias ou atribuições para a Administração Pública, limitando-se a instituir diretrizes de uma política pública de interesse local, em consonância com os artigos 23, inciso V, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
O projeto também se harmoniza com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal), da dignidade da pessoa humana e da promoção dos direitos humanos, constituindo instrumento de incentivo à educação para a cidadania, ao uso responsável dos meios digitais e à prevenção de toda forma de violência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2026 00:56:23 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Henrique Oliveira de Abreu | CADASTRADO | |
| 15/07/2026 10:49:46 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA RADICALIZAÇÃO DIGITAL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I – PROMOVER A CULTURA DO RESPEITO, DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO VIOLÊNCIA;
II – INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, DO ASSÉDIO E DA VIOLÊNCIA PRATICADA POR MEIOS DIGITAIS;
III – FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS QUE PROMOVAM MISOGINIA, DISCRIMINAÇÃO, EXTREMISMO, VIOLÊNCIA OU RADICALIZAÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS;
IV – INCENTIVAR A EDUCAÇÃO PARA RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS, BASEADOS NO RESPEITO, NA EMPATIA E NA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS;
V – ESTIMULAR O USO SEGURO, CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DAS REDES SOCIAIS E DEMAIS PLATAFORMAS DIGITAIS.
ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS;
II – ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À COMUNIDADE ESCOLAR E ÀS FAMÍLIAS;
III – INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DAS MULHERES;
IV – VALORIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL.
ART. 4º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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