DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CRONOGRAMA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência, organização e eficiência na execução dos serviços de manutenção e conservação urbana do nosso município.
A população frequentemente enfrenta dificuldades para acompanhar quando determinadas localidades receberão serviços essenciais como capina, limpeza, poda de árvores, manutenção de estradas e operação tapa-buracos. A ausência dessas informações gera insegurança, dúvidas e sensação de abandono em diversas comunidades.
Com a divulgação periódica do cronograma de serviços, os cidadãos poderão acompanhar as ações do Poder Executivo, fiscalizar a execução dos serviços públicos e colaborar de forma mais efetiva com a administração municipal.
Além disso, a medida fortalece os princípios da transparência, publicidade e participação popular, previstos na Constituição Federal, aproximando a gestão pública da comunidade e promovendo maior confiança entre população e poder público.
O projeto também busca otimizar o planejamento das secretarias responsáveis, permitindo melhor organização das demandas urbanas e rurais do município.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios diretos à população, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2026 12:02:54 | CADASTRADO | AGENTE: Mislene Conceição dos Santos | CADASTRADO | |
| 15/07/2026 11:53:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DIVULGAR PERIODICAMENTE, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, O CRONOGRAMA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANA, ENTRE OUTROS:
I – CAPINA E ROÇAGEM DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – PODA PREVENTIVA E CORRETIVA DE ÁRVORES E VEGETAÇÃO;
III – LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, PARQUES E ÁREAS VERDES;
IV – VARRIÇÃO, RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS E LIMPEZA URBANA;
V – LIMPEZA DE BUEIROS, CÓRREGOS E SISTEMAS DE DRENAGEM;
VI – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS PÚBLICAS;
VII – OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO;
VIII – DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - O CRONOGRAMA DEVERÁ SER ATUALIZADO MENSALMENTE E CONTER, NO MÍNIMO:
I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS;
II – LOCALIDADE OU BAIRRO ONDE OCORRERÃO AS AÇÕES;
III – PREVISÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;
IV – ÓRGÃO OU SECRETARIA RESPONSÁVEL;
V – CANAIS PARA SOLICITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO.
ART. 4º - A DIVULGAÇÃO PODERÁ OCORRER POR MEIO:
I – DO PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA;
II – DAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS;
III – DE MURAIS PÚBLICOS E COMUNICADOS OFICIAIS;
IV – DE APLICATIVOS OU OUTROS MEIOS DIGITAIS DISPONÍVEIS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ALTERAR O CRONOGRAMA EM RAZÃO DE FATORES CLIMÁTICOS, EMERGENCIAIS, OPERACIONAIS OU DE INTERESSE PÚBLICO, DEVENDO MANTER A POPULAÇÃO INFORMADA SEMPRE QUE POSSÍVEL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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