6.3 - Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
DECLARAÇÃO: 202629/05/2026
Declaramos que a legislação publicada referente à tabela de padrão remuneratório dos cargos e funções encontra-se devidamente atualizada até a presente data, 29 de maio de 2026.
Descrição: Declaramos que a legislação publicada referente à tabela de padrão remuneratório dos cargos e funções encontra-se devidamente atualizada até a presente data, 29 de maio de 2026.
Dispõe sobre o Programa de Revisão Geral Anual Salarial dos Servidores Públicos Efetivos desta Casa de Leis, nos termos do Artigo 37, X e na forma no Artigo 61, § 1°, "a", ambos da Constituição Federal.
Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia quanto aos Cargos Comissionados, cria cargos de provimento em comissão, dispõe sobre suas remunerações, e dá outras providências.
Altera o ANEXO VI da Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
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