PROCURADORIA

Órgão de direção e assessoramento superior, vinculado diretamente à Presidência, destinado a prover a assessoria e consultoria jurídica à Mesa e às Comissões Técnicas, exercer, sem exclusividade, a advocacia pública da Câmara Municipal, representando-a juridicamente perante todos os Órgãos da Administração Pública e perante a iniciativa privada no que couber, em especial nas demandas perante o Poder Judiciário; Auxiliar na verificação prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos internos do Poder Legislativo, competindo- lhe ainda as atribuições constantes do Regulamento.