LEI MUNICIPAL - 2739/2017

Informações da lei municipal
Data: 28/09/2017
Número: 2739
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.


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PROJETO DE LEI: 0044/2017 PROJETO DE LEI  

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