CONSIDERANDO o Contrato nº 06/2026, referente a Dispensa Eletrônica nº 10/2026, processo administrativo E nº 41/2026, e a necessidade de designar fiscal do referido contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO O Contrato nº 07/2026, referente a Dispensa Eletrônica nº12/2026, processo administrativo E nº 37/2026, e a necessidade de designar fiscal do referido contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

Promove Sessão Solene para outorga da "Medalha Sheila Atalla", instituída pela Resolução nº 2.014/2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Dispensa Eletrônica nº 05/2026, processo administrativo E nº 541/2025, e a necessidade de designar fiscal do referido contrato, com fulcro na Lei vigente.

Dispõe sobre abertura do sistema de protocolo legislativo para o Ano de 2026.

Designar as Servidoras SUZANA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 015.712.427- 40, matrícula 1722/COM, detentora do Cargo Comissionado de Gerente de Departamento de Gestão de Pessoas e SILVANA DOS SANTOS SIQUEIRA, inscrita no CPF nº 006.348.227-48, matrícula 1723/COM, detentora do Cargo Comissionado de Gerente de Departamento Legislativo, da estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, para cumulativamente com suas atividades exercerem a função de Fiscal do Contrato ? 25/2025.

Convocar para retorno às suas atividades laborativas a servidora ELIANE SANTOS DE JESUS, Matrícula 227/EFE, visando atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial no que concerne aos serviços da Comissão de Contratação, conforme Ato da Presidência nº 083/2025.

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Denomina "Rua Marcos Geraldo Ramos Aude", a via pública com início na Rua das Palmeiras e término na Rua Maria Regina Cantarino Gomes dos Santos, no Loteamento Salinas, localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município, e dá outras providências.

Denomina "Rua Arinda Nunes de Andrade" (Antiga Rua I), com início na Rua Minas Gerais e término na Rua Dirceu Guimarães, localizada no Bairro Jardim Morada da Aldeia, neste Município.

Denomina "Rua Decio José da Costa" (atualmente conhecida como Rua Três), localizada no Bairro Boqueirão, neste município.

Dispõe sobre a criação da campanha municipal do "Janeiro Branco", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "SOS EDUCAÇÃO", que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Monitor de Educação Infantil" no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua José Vieira dos santos", a via pública sem denominação, localizada no Bairro São João, neste Município.

Institui o Portal TEA no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas escolas públicas do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de instituições no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.048, de 26 de junho de 1996, que institui o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre novo prazo de mandato.

Dispõe sobre a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba Livia - variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.070, de 20 de outubro de 2022, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositivas ao orçamento municipal, informar o nome do parlamentar autor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências.

Assegura a todas as crianças nascidas no Município de São Pedro da Aldeia o direito ao teste do pezinho na sua modalidade ampliada, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino do município disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas com deficiências e obesos.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.