DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE INFORMATIVOS CONTENDO O NÚMERO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE 180; O CONTATO DA PATRULHA MARIA DA PENHA - (22) 99944-6157; E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM - (22) 99215-8293, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.