Dispõe sobre abertura do sistema de protocolo legislativo para o Ano de 2026.

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

Denomina "Rua Ernesto de Lima Suzarte" a antiga Rua A, localizada no bairro Balneário São Pedro, neste município.

Denomina "Rua Orlando Tourinho Carneiro da Rocha" a antiga Rua J, localizada no bairro Balneário São Pedro, neste município.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.830, de 16 de março de 2005, que instituiu o Código de Obras do Município de São Pedro da Aldeia, e alteração da Lei 1.828 de 16 de março de 2005, que estabelece condições de uso e ocupação do solo para Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.828, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.

Designar as Servidoras SUZANA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 015.712.427- 40, matrícula 1722/COM, detentora do Cargo Comissionado de Gerente de Departamento de Gestão de Pessoas e SILVANA DOS SANTOS SIQUEIRA, inscrita no CPF nº 006.348.227-48, matrícula 1723/COM, detentora do Cargo Comissionado de Gerente de Departamento Legislativo, da estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, para cumulativamente com suas atividades exercerem a função de Fiscal do Contrato ? 25/2025.

Convocar para retorno às suas atividades laborativas a servidora ELIANE SANTOS DE JESUS, Matrícula 227/EFE, visando atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em especial no que concerne aos serviços da Comissão de Contratação, conforme Ato da Presidência nº 083/2025.

Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2025, referente a Dispensa Eletrônica nº 45/2025, processo administrativo E nº 398/2025, e a necessidade de designar fiscal do referido contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2026.

Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG para o período de 2026-2029.

Institui o Programa Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Libras para atendimento às pessoas surdas e dá outras providências.

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a vedação de instalação de empresas funerárias a menos de 200 (duzentos) metros de distância de unidades de saúde no Município de São Pedro da Aldeia e sobre a impossibilidade de sucessão de titularidade em estabelecimentos já existentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Social de Iniciação às Atividades Socioeducativas de Preparação para o Trabalho - PROGRAMA JUVENTUDE ALDEENSE, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua Única" a via pública localizada no bairro Boa Vista, neste município, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Capoeirista", no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção do Burnout Infantil e do Uso Excessivo de Telas, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde, de lista contendo os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Denomina Casa do Artesão, localizada na Praça Hermógenes Freire da Costa, no Bairro Centro, como "CASA DO ARTESÃO GUIMAR PEREIRA DE SOUZA".

Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Institui o Programa Aldeia Olímpica do Conhecimento, no âmbito deste município.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.