Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de São Pedro da Aldeia para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.
Estabelece a capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município.
Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas, shows e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas com recursos públicos municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica, no âmbito deste Município.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos às crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Institui Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer no Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a criação do Balcão de Empregos Municipal, no âmbito deste município.
Institui o "Dia Municipal do Desporto Escolar" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.181, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.036, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Transporte Acessível no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Dispõe sobre as penalidades administrativas e outras medidas relativas ao abandono de animais em vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a Criação do Programa "Cultura nas Escolas", no Município de São Pedro da Aldeia.
Institui, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, o Sistema de Crédito de Consumo de Água (SCCA), que permite ao consumidor compensar, nos meses subsequentes, o volume de água não utilizado em relação à tarifa mínima cobrada.
Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025, e altera dispositivos da referida Lei.
Institui a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Pescador (FAP), no âmbito deste município.
Institui o Programa Municipal de Turismo Sustentável no Município de São Pedro da Aldeia - RJ e dá outras providências.
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