Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI MUNICIPAL - 2609/2015

Informações da lei municipal

Data: 02/07/2015

Número: 2609

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.388/2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.696/2012.

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Nome do Arquivo	Ações
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Descrição	Tipo	Link
PROJETO DE LEI: 0197/2015	PROJETO DE LEI

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