DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - ATAXSPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI: 0251/2016
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI: 0266/2016
PROJETO DE LEI
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