ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI N° 2.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS CIA CATEGORIA ALUGUEI - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI: 0301/2016
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REQUERIMENTO: 0185/2018
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