DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, MODIFICADA PELAS LEIS N°S 1.896/06, 2.002/07 E 2.069/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI: 0077/2009
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Lei Municipal: 2701/2017
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