DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI N° 984, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 E DA LEI N° 2.158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
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PROJETO DE LEI: 0111/2009
PROJETO DE LEI
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INDICAÇÃO: 0747/2018
JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO
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