Câmara de São Pedro da Aldeia

LEI COMPLEMENTAR - 102/2013

Informações da lei municipal

Data: 15/07/2013

Número: 102

Exercício: 2013

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 24 DE MAIO DE 2013, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2013	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

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