DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E CLÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0019/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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